Alunos da rede municipal de ensino começarão ano letivo de 2020 com uniforme completo

Na manhã desta quinta-feira (12), o Prefeito Municipal, Toninho Fenelon, o Procurador Geral do Município Áriston Carlos Ghidin e o Secretário Municipal de Educação Imar Augusto, assinaram Termo de Acordo Extrajudicial destinado à aquisição de tênis escolares, a serem distribuídos, juntamente com os demais itens que compõem o uniforme escolar (japona de inverno, jaqueta de agasalho, calça, camiseta), no início do ano letivo de 2020.

Embora o fornecimento dos calçados escolares não seja elemento obrigatório nos termos da lei, inegável o interesse público na sua distribuição.

O acordo pela via administrativa é forma mais célere e econômica de solução dos conflitos, prevista na Lei Complementar Municipal nº 137/2019, e demandou esforço conjunto dos servidores da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Educação.

Portanto, tratou-se de medida de valorização da educação, possibilitando melhores condições aos 34 mil alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, preservando o erário público.