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Moradores de áreas de interesse social terão facilidades para regularizar construções

Famílias poderão regularizar suas construções Após o prefeito Rafael Greca ter sancionado a lei 15.635 que trata da regularização simplificada de edificações habitacionais. (Foto: Ricardo Marajó / SMCS)

Os aposentados Clemente Cesário, 77 anos, e Mariana dos Santos, 70, são moradores da Vila Verde, na CIC, há 12 anos. Após viverem por anos na informalidade, em setembro de 2019 eles obtiveram a escritura do lote onde moram. E agora, graças à lei 15.635, sancionada pelo prefeito Rafael Greca, vão conseguir regularizar também a construção.

A nova lei trata da regularização simplificada das edificações habitacionais e comerciais em áreas de regularização fundiária e interesse social. Nesta quarta-feira (1/7), o casal recebeu a visita do prefeito. A casa deles foi construída ocupando 100% do terreno, fato que impedia a regularização de acordo com a legislação anterior.

“É um alívio saber que vamos conseguir averbar nossa casa sem precisar destruir nada. Aproveitamos todo o tamanho do lote e estamos muito felizes em poder continuar com a casa do jeito que ela está”, disse Mariana.

A lei flexibilizou os parâmetros urbanísticos exigidos para legalizar a moradia. Isentou os proprietários da área de estacionamento antes obrigatória, de recuos mínimos frontais e laterais e da taxa de permeabilidade.

Passarão a ser consideradas a taxa de ocupação máxima de 100% do terreno e as edificações de até três pavimentos, com até dez metros de altura. Estão contempladas pela nova lei edificações com até 400 metros quadrados para porte comercial.

Também participou da visita o diretor-presidente da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), José Lupion Neto.

Donos de fato

O prefeito destacou que a medida vai beneficiar outros loteamentos de Curitiba. “A nova lei por mim sancionada vai permitir que milhares de famílias curitibanas tornem-se donas de fato da casa que já habitam. Este documento valoriza o imóvel e permite que seja deixado de herança para os descendentes”, ressaltou o prefeito.

Mais de 33 mil famílias que vivem em áreas já aprovadas ou em processo de aprovação serão beneficiadas pela nova lei. São cidadãos que já possuem escritura do terreno mas estão com a regularização da construção pendente.

Importante frisar que a Lei 15.635 não altera a regularização de ocupações irregulares. A nova legislação poderá ser aplicada em áreas já aprovadas ou em estágio avançado de aprovação. O trâmite para regularização de ocupações ainda irregulares permanece seguindo a legislação vigente e trata-se de um processo lento e complexo.

Herança

Quem também recebeu a visita do prefeito foi a aposentada Jorgina Damásio, e seu filho, o vigilante Agnaldo Damásio. Moradores da Vila Verde há mais de duas décadas, eles estão satisfeitos em poder manter a construção em 100% do lote e assim aprovar a casa.

“Uma garantia a mais para nós. A escritura está em nome da minha mãe, mas com o documento também da casa ela pode ficar sossegada. Quando quiser poderá passar para mim e no futuro para minhas filhas”, afirma Agnaldo.