Assembleia aprova data-base de 5% do funcionalismo público e reestruturação de carreiras dos agentes de apoio
As votações foram acompanhadas por representantes de diversas categorias nas sessões plenárias desta terça-feira (31) e agora as iniciativas seguem para sanção
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (31), um conjunto de propostas voltadas ao funcionalismo público estadual, que inclui a concessão da revisão geral anual (data-base) de 5%, a reestruturação de carreiras e avanços funcionais. As iniciativas, que tramitam em regime de urgência, representam um impacto estimado de R$ 1,6 bilhão ao ano e beneficiam servidores ativos e inativos em diversas áreas do Poder Executivo.
A concessão de 5% da revisão geral anual (data-base) se destina a 237 mil servidores ativos e inativos e passa a valer a partir de maio. O projeto de lei 323/2026 representa um impacto de aproximadamente R$ 1,3 bilhão ao ano e, segundo o governo, reforça o compromisso do Estado com a recomposição salarial do funcionalismo.
“Quero registrar o trabalho da liderança do Governo e da Oposição, extremamente responsável para chegar a este projeto, que é uma vitória e contempla a data-base dos servidores”, encaminhou o vice-líder do governo, deputado Marcelo Rangel (PSD). As votações foram acompanhadas por representantes de diversas categorias nas galerias do Plenário.
Segundo a justificativa, a proposta prevê a recomposição salarial dos servidores, com o objetivo de preservar o valor real dos vencimentos diante da inflação, em conformidade com as Constituições Federal e Estadual e as regras de responsabilidade fiscal. A medida também busca evitar perdas salariais ao longo do tempo e valorizar os servidores públicos, reconhecendo sua atuação na execução de políticas públicas e na prestação de serviços essenciais à população paranaense.
A proposta não contempla servidores que, ao longo de 2026, tenham reestruturação na carreira, como policiais civis, peritos, policiais militares, bombeiros, agentes de apoio, agentes universitários, agentes educacionais e promotores de saúde.
Reestruturação
O projeto de lei 322/2026 trata da reestruturação da carreira dos Agentes de Apoio do Poder Executivo (QPPE), que engloba profissionais de nível fundamental das áreas da saúde (QPSS), educação básica (QFEB) e universidades estaduais (IEES), de modo a corrigir disparidades atualmente observadas entre essas categorias, cujas atribuições apresentam equivalência funcional.
A proposta prevê a criação de uma nova tabela salarial, beneficiando cerca de 23 mil servidores, com investimento estimado em quase R$ 319 milhões ao ano, já considerando a data-base de 5%.
Segundo o governo, a nova tabela salarial vai corrigir disparidades que existem hoje entre essas categorias, mesmo com atribuições de equivalência funcional. Os ganhos médios são de 9% nas classes iniciais e de até 33% nas classes finais. Os vencimentos vão de R$ 2.237,77 a R$ 6.218,18.
A proposta prevê a equalização salarial por meio da atualização dos vencimentos e da adoção de tratamento isonômico nas tabelas remuneratórias. A medida também busca racionalizar a gestão de pessoas no Estado, ao simplificar e padronizar estruturas hoje dispersas em diferentes legislações, além de valorizar servidores que desempenham funções essenciais na prestação de serviços públicos.
Poder Executivo
Outras iniciativas do governo tramitaram nas sessões do dia e seguem para sanção. O projeto de lei 270/2026 propõe a prorrogação, por mais 90 dias, do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR). A medida altera a Lei nº 22.767/2025 e atende a uma deliberação do próprio colegiado, diante de intercorrências administrativas registradas nos últimos meses.
A ampliação do prazo é considerada necessária para garantir a conclusão do processo eleitoral em andamento, cujo cronograma prevê a posse dos novos conselheiros em 22 de maio de 2026. Segundo a justificativa, a prorrogação evita prejuízos ao funcionamento do conselho e assegura a continuidade das atividades voltadas à formulação e execução de políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Paraná.
O projeto de lei 282/2026 autoriza contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até R$ 1,2 bilhão. Os recursos serão destinados ao financiamento do Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná, instituído pela Lei nº 20.394/2021 e executado pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). De acordo com o governo, a medida é essencial para fortalecer a modalidade “Valor de Entrada”, que concede subvenção econômica direta às famílias para pagamento da parcela inicial de imóveis. O texto passou em dois turnos, recebendo um voto contrário em segunda discussão.
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei 238/2026, que institui três Funções Privativas Policiais (FPPs) para atuação na Unidade Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu III – Unidade de Progressão. Segundo o Executivo, a medida busca adequar e aprimorar o funcionamento do sistema penitenciário estadual na estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal (Depen).
Já o projeto de lei 284/2026 altera a Lei nº 17.016/2011, que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento (Invest Paraná), promovendo ajustes organizacionais e de governança, alinhando as competências da entidade às diretrizes da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (SEIC/PR), além de atualizar a estrutura da diretoria e do conselho de administração. A proposta avançou com 33 votos a 8 em primeiro turno, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Iniciativa parlamentar
Diversos projetos assinados pelas deputadas e deputados estaduais seguem para sanção após as votações do dia. Como o projeto de lei 451/2024, de autoria da deputada Cloara Pinheiro (PSD) e Nelson Justus (União), que tramitou na forma de um substitutivo geral e emenda de Plenário, e dispõe sobre o reconhecimento e a valorização da atividade do trabalhador manual no Estado do Paraná. A proposição destaca a relevância cultural, econômica e produtiva desses profissionais, que realizam o aperfeiçoamento ou a modificação de matérias-primas sem promover sua transformação integral em produto acabado, atividade distinta da desempenhada por artesãos.
Do deputado Gilberto Ribeiro (PL), o projeto de lei 1087/2025 reconhece o arroz carreteiro como patrimônio cultural imaterial do Estado e institui o Dia Estadual do Caminhoneiro. O arroz carreteiro, preparado com charque e arroz em um único caldeirão, é um prato tradicional de forte presença na cultura paranaense. Sua origem remonta aos tropeiros e carreteiros que percorriam rotas comerciais entre os estados do Sul e São Paulo nos séculos XVIII e XIX.
Já o projeto de lei 486/2025, dos deputados Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PDT), Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Ana Júlia (PT) e Renato Freitas (PT), concede o título de Capital Paranaense das Cachoeiras ao município de Prudentópolis. Conhecida como “Terra das Cachoeiras Gigantes”, a cidade tem catalogadas mais de 100 cachoeiras, muitas delas com mais de 100 metros de altura.
O deputado Cobra Repórter (PSD) propôs inserir no Calendário Oficial do Estado a Cavalgada Ecológica, em Ariranha do Ivaí (PL 470/2025).
Também seguem para o crivo governamental duas iniciativas que concedem o título de utilidade pública: ao Instituto Maurício Gehlen (PL 474/2023), do deputado Soldado Adriano José (PP); e à Associação Amor de Patas de Apucarana (PL 86/2026), do deputado Arilson Chiorato (PT).
Aprovado em primeiro turno, o projeto de lei 678/2025, da deputada Maria Victoria (PP), cria e insere no calendário oficial de turismo a Rota Religiosa dos Santuários de Schoenstatt. Fundado em 1914, o Movimento Apostólico de Schoenstatt é amplamente difundido no Brasil e, em especial, no Paraná, com destaque para a vivência da fé cristã, a formação de lideranças leigas e a promoção de valores familiares e sociais. No Estado do Paraná, os santuários localizados em Cornélio Procópio, Curitiba, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina e Maringá compõem um circuito que, além de fomentar a devoção religiosa, contribui significativamente para o desenvolvimento regional, impulsionando a economia local, o artesanato, a gastronomia e o serviço de hospedagem.
Por fim, o projeto de resolução 4/2026, da Comissão Executiva, tem como objetivo aperfeiçoar o regime de ressarcimento de despesas previsto no âmbito desta Casa de Leis, tornando mais claras as vedações no período eleitoral e evitando distorções. A proposta normativa estabelece medidas para identificação do solicitante do ressarcimento nos documentos fiscais apresentados referentes a gastos como combustíveis, estacionamento e pedágios, por exemplo. “A medida alinha-se aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da transparência e da responsabilidade na gestão de recursos públicos”, justifica o texto.