Assembleia aprova isenção de ICMS para energia elétrica de hospitais que atendem pelo SUS
Os hospitais paranaenses que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) terão isenção de ICMS da energia elétrica. O benefício foi aprovado pelas deputadas e deputados estaduais, que também ampliaram a isenção do mesmo imposto a um medicamento para hipertensão. As iniciativas do Governo na área da saúde avançaram em primeiro e segundo turnos nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná. Com dispensa de redação final, as proposições seguem para sanção.
O projeto de decreto legislativo 13/2025, de autoria da Mesa Executiva, homologa o Decreto nº 11.401 e engloba todos os hospitais integrantes do SUS, sejam eles classificados como entidades beneficentes de assistência social ou mantidos por municípios ou consórcios intermunicipais de saúde. O benefício valerá até o final de abril de 2026.
“Uma medida importante e parabenizo o governador Ratinho Junior e o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. Mais de 75% dos cidadãos do Paraná são usuários do SUS e esses hospitais representam um alicerce junto às estruturas do governo no atendimento de várias situações e internações. A saúde do nosso estado ganha com essa decisão, contribuindo com a assistência do SUS”, defendeu a deputada Secretária Márcia (PSD).
O coordenador da Frente Parlamentar da Medicina, deputado Ney Leprevost (União), definiu o projeto como extremamente importante por aliviar o custo fixo dos hospitais do Paraná. “Muitos hospitais que atendem o SUS estão enfrentando dificuldades financeiras, e tudo o que puderem economizar em tributação será revertido em benefício dos pacientes.”
Como o ICMS é cobrado das fornecedoras de energia elétrica, o texto determina que o benefício esteja condicionado à transferência desse desconto às unidades do SUS, na forma de abatimento equivalente ao imposto dispensado. O decreto traz um dispositivo que garante que essa isenção seja de fato repassada aos hospitais.
Segundo o Poder Executivo, são 475 hospitais que atendem pelo SUS no Paraná, entre públicos, privados e filantrópicos. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a medida vai impactar positivamente não apenas os hospitais de todo o estado, mas também a população que utiliza os serviços do SUS.
Para contar com o benefício, porém, os hospitais privados devem apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). As instituições também precisarão entrar em contato com as fornecedoras de energia, comprovando que se enquadram nos critérios da lei.
Já o projeto de decreto legislativo 14/2025 homologa o Decreto nº 11.402, para zerar o ICMS sobre o succinato de metoprolol, um popular medicamento utilizado para o tratamento da hipertensão e de outras doenças cardiovasculares.
A isenção deve beneficiar milhares de paranaenses, já que dados da Pesquisa Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, apontam que 23% da população do Paraná é hipertensa – quase um a cada quatro habitantes. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, o número de atendimentos relacionados à hipertensão na Atenção Primária no Paraná cresceu mais de 500% entre 2019 e 2023, saltando de 868 mil atendimentos para 4,5 milhões.
O medicamento isento é um betabloqueador que diminui a frequência cardíaca e a força de contração, sendo usado principalmente para pacientes com arritmias ou que sofreram infarto. A isenção é válida para os comprimidos de 25 mg, 50 mg e 100 mg. De acordo com o texto, a medida passa a valer a partir do próximo dia 1º de janeiro, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O texto também traz alterações legislativas em relação à imunoglobulina humana (nas versões 0,5 g, 1,0 g, 2,5 g e 5,0 g injetável, por frasco).
“São medidas importantíssimas tomadas pelo Governo Ratinho Junior em prol da saúde, seja para baratear o funcionamento dos hospitais do SUS seja em prol dos pacientes que tanto precisam de apoio quando estão debilitados. Em nome de todos os beneficiados, agradeço a votação unânime dos deputados em Plenário”, acrescentou o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
Defensoria
Em segundo turno, foi apreciado o projeto de lei complementar 9/2025, que atualiza dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. A proposta inclui a criação da Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cedem), vinculada ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem). O objetivo é consolidar as políticas públicas voltadas à mulher paranaense, uma das prioridades elencadas pela gestão da DPE-PR.
Além disso, a proposta altera a composição da Corregedoria-Geral da DPE/PR e insere a previsão do Termo de Ajustamento de Conduta para membros da instituição em casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.
TJ
Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 810/2025 passou em dois turnos e trata do reenquadramento e da unificação das tabelas de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos da carreira intermediária (INT), da parte permanente do quadro de pessoal do Poder Judiciário. A votação foi acompanhada em Plenário por servidores da instituição.
Também avançaram propostas do Executivo referentes à doação e alteração de finalidade de imóveis públicos: o projeto 807/2025, que autoriza a doação de terreno ao município de Nova Esperança para instalação de uma unidade de ensino; e o 808/2025, que altera a destinação de imóvel em Barbosa Ferraz para construção de uma creche. Com dispensa de redação final, seguem para sanção.
Mais projetos
Em primeiro turno foi votado o projeto de lei 346/2024, que altera a Lei nº 20.936/2021, responsável pela criação da taxa de fiscalização e serviços no âmbito da Polícia Civil do Paraná e seu tratamento tributário. A proposta do Governo realiza ajustes pontuais, adequando as atribuições das unidades do Departamento da Polícia Civil, atribuindo ao Conselho Superior a regulamentação da metodologia e periodicidade das fiscalizações e incluindo novas hipóteses de incidência de taxas relacionadas a sucatas metálicas. O texto recebeu 33 votos favoráveis e 4 contrários.
Turno único
Em turno único, foram aprovados o projeto de lei 123/2025, da deputada Marli Paulino (SD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes; e o projeto de lei 249/2025, dos deputados Goura (PDT) e Hussein Bakri (PSD), que declara o prato típico “Carneiro no Buraco” como patrimônio cultural imaterial do Paraná, reconhecendo a tradição e o orgulho de Campo Mourão.
Também foram aprovados projetos que tratam da concessão de título de utilidade pública: o PL 307/2025, do deputado Alisson Wandscheer (SD), ao Centro de Tradições Gaúchas Fazenda Rio Grande; e o PL 680/2025, da deputada Flávia Francischini (União), à Mãos e Patas – Associação de Defesa e Proteção da Causa Animal, de Pontal do Paraná.
Já o projeto de lei 486/2023, de autoria do deputado Adão Litro (PSD), recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição estabelece diretrizes para o atendimento prioritário a pessoas com doenças graves em estabelecimentos públicos e privados.
Sanção
Cinco itens seguem para sanção: o PL 675/2024, do deputado Matheus Vermelho (PP), que denomina “Deputado Nelson Meurer” o trecho de 4,54 km da PR-885, em Bom Jesus do Sul; o PL 240/2025, do deputado Paulo Gomes (PP), que reconhece Curitiba como a “Capital do Rock” e institui o Dia do Rock, celebrado em 13 de julho; o PL 656/2025, da Defensoria Pública do Paraná, que cria cargos em comissão e estabelece gratificações de apoio administrativo; e, por fim, dois projetos que concedem utilidade pública: o PL 784/2025, do deputado Fabio Oliveira (PODE), à Associação do Faxinal da Boa Vista e Região (AFBV), de Turvo; e o PL 796/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Instituto Ipê, de Curitiba.
Próxima sessão
Os parlamentares voltam a se reunir nesta terça-feira (21), e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 (TV aberta) e canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.