Assembleia Legislativa constrói emenda para incluir dívidas do IPVA no Programa Regulariza Paraná
A Assembleia Legislativa do Paraná pretende assegurar condições especiais para que contribuintes paranaenses quitem dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A redução de juros e multa deve ser incluída no Programa Regulariza Paraná, que tramita no Parlamento. A iniciativa foi anunciada pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD), antes das sessões plenárias desta terça-feira (14).
“Assim como ocorreu com o projeto da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), que tramitou na Assembleia e concedeu anistia a mutuários com dívidas de até R$ 7 mil, busca-se oferecer uma oportunidade de redução de débitos do IPVA em atraso, com desconto de 90% tanto nos juros quanto nas multas. A emenda está em fase de elaboração com os líderes, e o projeto foi retirado da pauta para incorporação das emendas. A expectativa é retomar a discussão na próxima semana, com o objetivo de apresentar este importante projeto, que visa beneficiar o setor produtivo e os empresários, atendendo a uma antiga solicitação para proporcionar um alívio financeiro aos paranaenses”, afirmou Curi.
O projeto de lei 775/2025 era um dos itens da Ordem do Dia e tratava da renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra (IAT) no Programa Regulariza Paraná. O texto foi retirado de votação.
Segundo o vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Marcelo Rangel (PSD), a intenção é que a emenda seja apresentada na próxima semana. “O Paraná deu exemplo para o Brasil de redução do IPVA, de 3,5% para 1,9%, mostrando que a redução de impostos melhorou o consumo, o setor produtivo, e nós vamos avançando ainda mais com boas notícias nessa área. O Governo nos autorizou, por meio da Secretaria da Fazenda, a incluir o IPVA no Refis. Isso vai facilitar para que os paranaenses possam quitar suas dívidas e possam, no ano que vem, inclusive, investir, mesmo em outros automóveis, em outros imóveis. Enfim, isso acaba gerando uma economia ainda melhor”, explicou.
A alteração legislativa para incluir também a renegociação das dívidas do IPVA foi citada pelo secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, na segunda-feira (13), em entrevista à rádio CBN. “Concordamos que a Assembleia faça uma emenda autorizando o pagamento do IPVA, de 2020 a 2024, desde que em uma parcela, com alívio de 95% da multa e 60% dos juros. É uma tentativa de trazer mais de R$ 1 bilhão de dívidas do IPVA”, explicou. Além de aumentar a arrecadação, a proposta visa reduzir os custos com cobranças judiciais e administrativas.
De acordo com o Governo, o Programa Regulariza Paraná oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem suas dívidas, com descontos expressivos em multas e juros. Originalmente, poderão aderir ao programa os créditos referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, estejam eles ou não inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou em parcelamentos anteriores. A proposta prevê reduções que chegam a 95% das multas e 60% dos juros para pagamento à vista, com condições proporcionais para parcelamentos em até 24 meses. O texto também estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, para dívidas judicializadas, exige a desistência de ações ou recursos relacionados. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca estimular a regularização fiscal, ampliar a arrecadação estadual e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas.
Votações
Os parlamentares participaram de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (15). Em segundo turno, foi aprovada uma emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi e Marcelo Rangel, que torna obrigatória a divulgação do serviço oferecido pelo CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A proposta altera a Lei nº 22.130/2024, que consolida a legislação estadual de defesa do consumidor, e determina que os estabelecimentos comerciais fixem cartazes informando sobre a possibilidade de orientação e renegociação de dívidas junto ao CEJUSC. Com dispensa de redação final, o texto só depende da sanção governamental para se tornar lei.
Mais projetos
As deputadas e deputados estaduais também aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei 656/2025, da Defensoria Pública do Paraná, que cria cargos em comissão e estabelece gratificações de apoio administrativo, adequando a estrutura da instituição à recente reforma administrativa.
Em turno único e redação final, avançaram em Plenário o projeto 280/2025, do deputado Denian Couto (PODE), que concede título de utilidade pública à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Goioerê – Recicla Goioerê; o projeto 628/2025, do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora da Construção Civil, celebrado em 26 de outubro; e o projeto 631/2025, da deputada Maria Victória (PP), que cria o Dia do Chef de Cozinha, comemorado em 20 de outubro.
Na sessão antecipada, os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei 486/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que estabelece diretrizes para o atendimento prioritário a pessoas com doenças graves em estabelecimentos públicos e privados do Paraná.
O texto determina que os estabelecimentos públicos e privados devam conceder, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário às pessoas com doenças graves, incluindo-as nas filas preferenciais destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Para receber prioridade no atendimento, a pessoa com doença grave deve comprovar o estado de saúde por meio da apresentação de documento emitido por órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Turno único
Também foram aprovadas, em turno único, quatro propostas do Executivo referentes à doação e alteração de finalidade de imóveis públicos: o projeto 807/2025, que autoriza a doação de terreno ao município de Nova Esperança para instalação de uma unidade de ensino; e o 808/2025, que altera a destinação de imóvel em Barbosa Ferraz para construção de uma creche.
Em turno único, o projeto de lei 675/2024, do deputado Matheus Vermelho (PP), denomina Deputado Nelson Meurer o trecho de 4,54 km da PR-885, em Bom Jesus do Sul, em homenagem ao ex-parlamentar; e o projeto 240/2025, do deputado Paulo Gomes (PP), que reconhece Curitiba como a “Capital do Rock” e institui o Dia do Rock, celebrado em 13 de julho.
Por fim, foram aprovados dois projetos de concessão de título de utilidade pública: o do deputado Fabio Oliveira (PODE), à Associação do Faxinal da Boa Vista e Região (AFBV), de Turvo (PL 784/2025); e o do deputado Alexandre Curi, ao Instituto Ipê, de Curitiba (PL 796/2025).
Sanção
Seguem para sanção o projeto de lei 493/2023, do deputado Tito Barichello (União), que institui a Rota Turística Moto Pioneira do Paraná; o projeto 600/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que cria o Dia Estadual de Combate ao Etarismo, em 1º de outubro; o projeto 381/2025, da deputada Ana Júlia (PT), que institui o Dia da Escritora Paranaense, celebrado em 25 de novembro; o projeto de lei 400/2025, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Soldado Adriano José (PP), que redefine os limites entre os municípios de Paiçandu e Maringá; e o projeto de lei 547/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida, em Arapongas, no calendário oficial de eventos do Estado.
O projeto 833/2025, que modifica a Lei nº 17.830/2013, referente à doação de imóvel ao município da Lapa para a instalação de um centro municipal de educação infantil, também foi aprovado.
Além das proposições que concedem títulos de utilidade pública – do deputado Alexandre Curi à Associação Mãos Solidárias de Maringá (PL 573/2025) e do deputado Arilson Chiorato (PT) à Associação Desportiva 1 Gol de Letra, de Apucarana (PL 677/2025) – também seguem para sanção.
Adiados
O projeto de lei 101/2025, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que institui o Roteiro Turístico Jornada de Fé do Sudoeste do Paraná, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mesmo caso do projeto de lei 773/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 17.959/2014, autorizando ajustes na Fundação Estatal de Atenção em Saúde (Funeas).
Outras duas iniciativas foram retiradas de ofício: o projeto de lei complementar 9/2025, que atualiza dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná; o projeto de lei 346/2024, que altera a Lei nº 20.936/2021 para ajustar as normas relativas à taxa de fiscalização e serviços no âmbito da Polícia Civil, adequando atribuições e incluindo novas hipóteses de incidência de taxas sobre sucatas metálicas; e o projeto de lei 575/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que denomina Escola Estadual Pedro Tatto a unidade situada na Rua Madalena Tatto, no bairro Fraron, em Pato Branco.
Sessão dupla
Os parlamentares voltam a se reunir na próxima segunda-feira (20) e participam de duas sessões plenárias, uma ordinária e uma extraordinária, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 (TV aberta) e canal 16 (Claro/NET). O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.