Propostas do Poder Executivo voltadas à segurança pública avançam na Assembleia
Três proposições relacionadas à segurança pública avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná. As iniciativas do Poder Executivo integraram as pautas das duas sessões plenárias – uma ordinária e uma extraordinária – realizadas nesta segunda-feira (30).
Em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei complementar 7/2025, que cria gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e altera a Lei Complementar nº 250/2023, responsável pela criação da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP). Na sessão extraordinária, o texto recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Governo explica que, após o início das atividades da instituição, verificou a necessidade de adequação da norma que autorizou sua criação. As alterações pretendem aperfeiçoar a estrutura de governança da FAASP, de forma a ampliar sua capacidade institucional, possibilitar novas fontes de custeio e alterar aspectos de cunho administrativo.
Segundo a justificativa, a proposta também visa implementar dois novos mecanismos no âmbito da entidade que serão primordiais para a consecução de suas atribuições: a gratificação por encargo de curso ou concurso e as bolsas de ensino, pesquisa, extensão, prestação de serviços e estímulo à inovação. Ambas as ferramentas impulsionarão a qualificação profissional e o desenvolvimento científico dos colaboradores da Fundação, fortalecendo seu quadro funcional e, consequentemente, aprimorando o serviço prestado ao Estado e à sociedade.
Já o projeto de lei 338/2025 tem como objetivo permitir que praças de ambas as Corporações que se encontrem na inatividade possam ser, de forma voluntária, designadas temporariamente para o serviço ativo, fortalecendo as ações ostensivas e preventivas desempenhadas em prol da sociedade paranaense e contribuindo para a eficiência administrativa e logística de suas respectivas atividades. A proposição foi aprovada em primeiro turno, recebeu emenda e também retorna à CCJ.
Para completar, em regime de urgência, passou o projeto de lei 432/2025, que fixa o efetivo da Polícia Militar para a implantação dos 33º e 34º Batalhões de Polícia Militar (BPM), destinados ao atendimento da região central de Curitiba e do município de Almirante Tamandaré, bem como do 7º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), que será instalado em Pato Branco, no Sudoeste do estado.
Serão criadas 54 vagas, sendo 24 para praças, 12 para sargentos, 12 para 1º sargentos, e 30 para oficiais — sendo uma para coronel, três para tenente-coronel, oito para major, 10 para capitão e oito para 1º tenente. A proposta também fixa o efetivo da Polícia Militar, que passa a ser de 23.576 policiais militares. Aprovado em dois turnos e com dispensa de redação final, o texto segue para sanção governamental.
Klabin
O projeto de lei 441/2025, que modifica os critérios de distribuição do ICMS gerado pela empresa Klabin S.A entre os municípios paranaenses, recebeu 30 votos favoráveis e 5 contrários em primeiro turno – e 28 a 5 em segundo turno. Com requerimento para dispensa de redação final, a proposta segue para a sanção.
O projeto visa simplificar a tributação, eliminando regras complexas do ICMS que causam insegurança jurídica e conflitos entre municípios. A proposta desburocratiza o processo e permite a aplicação da norma com critérios objetivos e dados econômicos.
O texto é assinado pelas deputadas Mabel Canto (PP), Márcia Huçulak (PSD), Marli Paulino (SD) e pelos deputados Alexandre Curi (PSD), Alexandre Amaro (REP), Anibelli Neto (MDB), Delegado Jacovós (PL), Gilberto Ribeiro (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Marcio Pacheco (PP), Requião Filho (sem partido), Tercilio Turini (MDB) e Thiago Bührer (União).
TJ
Em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei 261/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, além de um cargo de juiz de direito de entrância final e os respectivos cargos em comissão de livre provimento. A proposta também altera anexos da Lei nº 14.277/2003, que trata da organização e divisão judiciária do Estado.
Utilidade pública
Três proposições que concedem título de utilidade pública foram aprovadas. Em turno único, a do deputado Luiz Fernando Guerra (União), ao Clube Patobranquense de Caça e Tiro CPCT, de Pato Branco (PL 399/2025); e a do deputado Luis Corti (PSB), ao Centro Integrado para o Desenvolvimento do Esporte Amador, de Palmas (PL 402/2025).
E, em redação final, o projeto de lei 601/2024, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, e do deputado Ademar Traiano (PSD), que concede título de utilidade pública à Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark, em Toledo.
Transmissão
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (1º), uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (2). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 (TV aberta) e pelo canal 16 (Claro/NET). O conteúdo também estará disponível no canal do YouTube do Legislativo.