Prefeitura avança na proteção de dados com capacitações e estrutura para cumprimento da LGPD
A Prefeitura de Pinhais reforça seu compromisso com a privacidade e a segurança das informações dos titulares de dados, implementando uma série de medidas para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei Federal nº 13.709/2018. A legislação, que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garante o tratamento seguro e transparente de dados pessoais, tanto no ambiente físico quanto digital.
Desde setembro de 2023, para auxiliar na adequação e implementação da LGPD, o município conta com uma consultoria jurídica especializada. O processo de implementação incluiu a regulamentação da legislação municipal e a nomeação do encarregado geral de proteção de dados do município, além de encarregados setoriais em cada Secretaria Municipal.
Para facilitar a comunicação e o acesso à informação, a prefeitura criou uma página dedicada à LGPD em seu site oficial (https://pinhais.atende.net/cidadao/pagina/lgpd) e um canal direto entre o titular dos dados e o controlador. Além disso, foi criada a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD), composta por servidores, que atua na avaliação dos mecanismos de transparência e tratamento de dados, garantindo o cumprimento da LGPD.
Capacitação de servidores para a excelência na gestão de dados
Um dos pilares da estratégia da prefeitura para a consolidação das adequações relativas à LGPD é a qualificação de seus servidores. Nesse sentido, durante o mês de julho, secretários, diretores, gerentes e chefes de seção participaram de uma capacitação. O objetivo foi promover o engajamento dos gestores quanto ao Sistema de Privacidade e Proteção de Dados que está sendo implantado na Administração Municipal, bem como conscientizá-los sobre os principais conceitos e aspectos da LGPD.
O evento trouxe uma revisão de conceitos sobre a LGPD, normativas da Prefeitura de Pinhais quanto à lei, atribuições e responsabilidades do Encarregado Geral, atribuições e responsabilidades dos Encarregados Setoriais. Também houve o esclarecimento das dúvidas encaminhadas por meio de um formulário que foi disponibilizado aos servidores no mês de março deste ano.
Além desta capacitação, também foram realizados anteriormente outros cinco treinamentos e outros serão realizados ainda este ano. “A adequação para o atendimento da LGPD engloba várias etapas. Não é um processo único, tendo em vista que cada secretaria, cada departamento tem sua própria realidade. Portanto é algo complexo que exige disciplina e cooperação de todos. É necessário que haja constante organização e melhoria dos processos internos de tratamento de dados”, destaca Marcos Roberto Noronha, encarregado geral de proteção de dados do município.
Serviço
Em Pinhais, os direitos indicados na LGPD podem ser exercidos pela internet ou presencialmente.
Pela internet: solicite acesso a suas informações pessoais por meio do portal Atende.net, no site da Prefeitura de Pinhais: https://pinhais.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-a-informacao/detalhar/1
Atendimento presencial: formalize sua solicitação pelo Protocolo Geral da Prefeitura, na sede, localizada na Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel, 12.162, Centro. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Telefones: (41) 3912-5000, (41) 99212-0468, (41) 99216-0428 e (41) 98707-5000.
Conforme a Lei, a Administração Municipal poderá deferir ou indeferir a solicitação do titular dos dados dentro do prazo de 15 dias corridos. Eventualmente será necessário solicitar documentos pessoais a fim de confirmar a identidade e legitimidade do solicitante.