Rua XV de Novembro há 30 anos tem legislação que regulamenta comércio
A exemplo de outras grandes cidades no Brasil, São José dos Pinhais, no intuito de organizar a sua paisagem urbana e comercial, conta com legislação própria que abrange a sua principal rua comercial – a XV de Novembro.
Desde 1984 existe um Decreto Municipal que regulamenta o comércio ambulante e o proíbe na Rua XV de Novembro – que tem como principal característica um calçadão exclusivo à circulação de pedestres, salvo feiras temáticas regulamentadas em lei.
E é para manter a ordem, a livre circulação de pedestres, a limpeza, a segurança e a igualdade que, desde 1984, a Prefeitura de São José dos Pinhais realiza a fiscalização permanente na Rua XV de Novembro, com o intuito de inibir quaisquer práticas ilegais.
Desta forma, as ações acontecem quando já foram esgotadas todas as possibilidades de orientação sobre a legislação. Quando alguém é flagrado pela primeira vez pela fiscalização e tem a mercadoria apreendida, pode retirá-la junto à Divisão de Fiscalização, mediante o atendimento da legislação vigente, ou seja, o preenchimento de um termo no qual se compromete a não mais infringir a Lei Municipal.
Em contrapartida a Prefeitura de São José dos Pinhais oferece programas municipais para que qualquer cidadão possa sair da informalidade, seja por meio do Micro Empreendedor Individual, ou pelo programa da Economia Solidária.
No ano de 2017 já foram preenchidos mais de 35 autos de apreensão de mercadorias na Rua XV de Novembro. Segundo a Divisão de Fiscalização, são sempre os mesmos vendedores.
O que a população precisa saber é que os vendedores que estão levantando polêmica sobre a ação legal da Prefeitura têm perfeito conhecimento da ilegalidade, tanto que um mesmo vendedor tem documentos de apreensão desde 2014, sendo que em 2017 já acumula mais de quatro documentos de apreensão.
Outra constatação preocupante é a formação de um grupo organizado de vendedores que, em sua maioria não mora no município, e quer oferecer resistência através de ameaças aos agentes municipais, inclusive insuflando pedestres contra as ações.