Assembleia aprova medidas contra impactos do tarifaço dos Estados Unidos na indústria paranaense
Projeto que pretende proteger empresas exportadoras e preservar empregos no Paraná passou em dois turnos nas sessões desta terça-feira (19)
A Assembleia Legislativa do Paraná reforçou a proteção à indústria paranaense diante dos impactos provocados por mudanças no cenário internacional. Uma medida aprovada pelas deputadas e deputados estaduais autoriza a regularização de débitos fiscais e cria mecanismos de fomento para empresas exportadoras afetadas pelo aumento de tarifas imposto pelo governo dos Estados Unidos, com o objetivo de preservar a competitividade e evitar prejuízos à economia local. O texto foi votado em primeiro e segundo turnos nas duas sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira – uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (20).
De autoria do presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), e do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei 430/2026 ganhou a coautoria dos deputados Luiz Fernando Guerra (Novo), Marcio Pacheco (PP), Evandro Araújo (PSD) e Cobra Repórter (PSD).
A proposição permite que empresas atingidas pelas barreiras comerciais possam aderir à transação tributária prevista na Lei nº 21.860/2023 e ao Programa Regulariza Paraná (Lei nº 22.764/2026), sem perder o acesso aos incentivos do Programa Paraná Competitivo. A medida também assegura que a adesão aos mecanismos de regularização seja considerada equivalente à certidão negativa para fins fiscais, garantindo a continuidade de benefícios como créditos presumidos.
Além disso, o texto atualiza a legislação estadual para autorizar o Poder Executivo a conceder auxílio temporário a empresas que enfrentem dificuldades momentâneas de liquidez em decorrência de oscilações econômicas nacionais ou internacionais. A iniciativa prioriza setores estratégicos impactados por mudanças abruptas no comércio exterior, com foco na manutenção das atividades industriais e na preservação de empregos no Paraná.
Segundo os autores, a proposta busca responder a um cenário de instabilidade que afeta diretamente o fluxo de caixa das empresas exportadoras, evitando que dificuldades transitórias resultem na perda de incentivos fiscais. A medida é apresentada como uma estratégia de responsabilidade econômica para sustentar a produção industrial e proteger milhares de postos de trabalho no Estado.
O texto avançou na forma de um substitutivo geral, ampliando o alcance da proteção conferida às empresas exportadoras paranaenses. A proposta estabelece que a vedação à exclusão ou suspensão de benefícios abrangerá quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação paranaense, e não apenas aqueles vinculados ao Programa Paraná Competitivo, como previsto originalmente. A mudança busca garantir maior isonomia entre os beneficiários, segurança jurídica na manutenção dos incentivos e coerência sistêmica com o ordenamento tributário estadual vigente. O projeto volta à pauta em redação final.
Recuperação de desastres
Após votação em dois turnos, segue para sanção o projeto de lei 1095/2025, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PP), que prevê a destinação de árvores adequadas ao uso na construção civil, retiradas durante obras de construção, ampliação ou duplicação de rodovias, para ações de recuperação de áreas atingidas por desastres naturais ou tecnológicos.
A proposta estabelece como prioridade a reconstrução de Rio Bonito do Iguaçu, município de cerca de 14 mil habitantes devastado por um tornado em novembro de 2025, quando ventos próximos de 400 km/h causaram seis mortes, deixaram ao menos 750 feridos e danificaram ou destruíram cerca de 90% das construções, segundo a Defesa Civil.
De acordo com o texto, o material lenhoso aproveitável, inclusive oriundo de obras realizadas por concessionárias, poderá ser utilizado na construção de moradias populares, recuperação de edificações e execução de obras de infraestrutura em regiões que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública. A proposta também determina que as empresas responsáveis pelas intervenções garantam, sempre que possível, o reaproveitamento adequado da madeira, em conformidade com as normas ambientais e de manejo florestal.
Na justificativa, a deputada destaca a necessidade de respostas rápidas e estruturantes diante da gravidade dos danos causados por desastres. A iniciativa, segundo ela, busca transformar um passivo ambiental em um instrumento de solidariedade e sustentabilidade, ao direcionar um recurso que seria descartado para a reconstrução de comunidades atingidas. O projeto ainda define critérios técnicos para a caracterização das áreas beneficiadas, com o objetivo de assegurar segurança jurídica e a correta destinação do material.
O texto recebeu uma emenda modificativa com o objetivo de assegurar sua constitucionalidade e adequar a técnica legislativa, mantendo a discricionariedade do Poder Executivo. A alteração também amplia a possibilidade de doação do material lenhoso tratado na proposição para entidades privadas sem fins lucrativos que atuem na construção e reestruturação de moradias, conferindo maior alcance à proposta.
Já o decreto legislativo 3/2026, da Comissão Executiva, reconhece o estado de calamidade pública no município de Rio Bonito do Iguaçu pelo prazo de 180 dias, para fins de cumprimento ao artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. A medida homologa o Decreto nº 13.570/2026, do Poder Executivo, editado em razão dos danos causados pelo tornado que atingiu a região em 7 de novembro de 2025.
Segundo a justificativa, a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil identificou, por meio de estudos atualizados, a permanência dos efeitos do desastre sobre o município. O levantamento aponta que os danos humanos, materiais, ambientais e os prejuízos econômicos e sociais ainda não foram totalmente superados, com impactos significativos sobre serviços públicos essenciais, moradias e atividades comerciais, industriais e agropecuárias da região.
Iniciativa parlamentar
Iniciativas apresentadas pelos parlamentares foram aprovadas nas sessões do dia e, com dispensa de redação final, seguem para sanção. Como o projeto de lei 26/2025, dos deputados Cobra Repórter (PSD) e Bazana (PSD), que concede a Arapongas o título de “Capital Estadual do Ovo”. A proposta destaca a histórica liderança do município na produção de ovos de galinha no Paraná. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM), Arapongas ocupa, desde 1978, a posição de maior produtor estadual de ovos de galinha. Em 2023, segundo a justificativa, o município alcançou a marca de 35,790 milhões de dúzias, reafirmando sua relevância para a economia paranaense e nacional.
O projeto de lei 108/2026, da deputada Maria Victoria (PP), reconhece Curitiba como Capital do Hidrogênio Renovável. Segundo a justificativa, o reconhecimento se dá diante da liderança concreta, estruturada e crescente da capital no desenvolvimento, difusão e aplicação de tecnologias ligadas ao hidrogênio de baixa emissão de carbono.
A parlamentar cita que, nos últimos anos, Curitiba vem consolidando um ecossistema robusto de pesquisa, inovação e aplicação prática do hidrogênio renovável, destacando-se pelo pioneirismo no cenário estadual e nacional. Um dos pilares dessa liderança, diz o texto, é a implantação do HUB de Hidrogênio, iniciativa que reúne universidades, centros de pesquisa, empresas de energia, startups, indústrias e órgãos governamentais, formando um ambiente propício à inovação tecnológica, ao desenvolvimento de aplicações energéticas sustentáveis e à formação de mão de obra especializada.
Da deputada Marli Paulino (PSD), o projeto de lei 534/2025 inclui a Festa do Morango de Almirante Tamandaré, realizada anualmente no último final de semana de outubro, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. O projeto destaca que a celebração reúne moradores e visitantes em torno da valorização da agricultura familiar, especialmente da produção de morangos, atividade que coloca o município entre os maiores produtores da fruta no Paraná.
Também seguem para sanção projetos que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses: à Liga Cultural das Organizações Carnavalescas de Ponta Grossa (PL 354/2026), do deputado Arilson Chiorato (PT); à Sociedade Operária Beneficente Recreativa Vila Morgenau, de Curitiba (PL 417/2026), do deputado Alexandre Curi (PSD); à Associação de Empregados da Itaipu Binacional – Brasil, de Foz do Iguaçu (PL 264/2026), do deputado Batatinha (MDB); e à Cáritas Brasileira Regional Paraná, de Curitiba (PL 302/2026), do deputado Cobra Repórter (PSD).
Já o projeto de lei 1007/2025, do deputado Tercilio Turini (MDB), e que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao empresário e engenheiro Romeu Dematte Junior, foi retirado de pauta.
CODAs
Na sessão antecipada, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 514/2025, do deputado Goura (PDT), que institui o “Dia dos Pais e Mães Surdos – CODAs” no calendário oficial do Paraná. A data será celebrada anualmente no último domingo de abril e busca reconhecer a contribuição da parentalidade surda na formação de filhos ouvintes criados em contextos bilíngues e biculturais.
A proposta também estabelece diretrizes de reconhecimento e apoio aos CODAs (filhos ouvintes de pais surdos, na abreviação em inglês) destacando o papel que exercem como mediadores entre as comunidades surda e ouvinte. Segundo a justificativa, o projeto pretende ampliar a visibilidade dessas famílias, incentivar políticas públicas de inclusão, acessibilidade e educação bilíngue, além de fortalecer espaços de acolhimento e valorização da cultura surda.
Duante o encaminhamento do projeto em Plenário, o deputado Goura também homenageou os intérpretes que trabalham nas transmissões de sessões e eventos da Assembleia Legislativa.
Resolução
O projeto de resolução 5/2026, da Mesa Executiva, altera dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná para disciplinar a substituição de cargos vagos na Mesa Diretora e garantir continuidade às lideranças parlamentares. A proposta estabelece novas regras de sucessão nos cargos da Mesa e prevê que, em caso de vacância no último ano da legislatura, a eleição para 3º vice-presidente e 5º secretário poderá ser substituída pela indicação do partido ou bloco partidário do antigo ocupante da vaga, desde que haja unanimidade do Colégio de Líderes.
A matéria também determina que líderes e vice-líderes do Governo e da Oposição permaneçam em suas funções até nova indicação formal. Segundo a justificativa, as mudanças buscam assegurar estabilidade institucional, dar mais celeridade às substituições internas e evitar desgastes com eleições para mandatos residuais, além de fortalecer a continuidade dos trabalhos legislativos e a autonomia das bancadas e do Poder Executivo.
Adapar
O projeto de lei 452/2026, do Poder Executivo, que promove a reestruturação das carreiras, cargos e subsídios da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), foi aprovado em primeiro turno pelos deputados estaduais. A proposta moderniza a estrutura administrativa da autarquia, atualiza tabelas remuneratórias e aperfeiçoa o processo de desenvolvimento funcional dos servidores.
De acordo com a justificativa do Executivo, as mudanças buscam valorizar os profissionais da agência e adequar a estrutura administrativa às demandas crescentes dos setores produtivos do Estado. O texto destaca que as medidas irão fortalecer a atuação da Adapar na fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, nas certificações sanitárias e no controle do trânsito de insumos agropecuários, atividades consideradas estratégicas para a manutenção e ampliação da competitividade do agronegócio paranaense nos mercados nacional e internacional.
TJ/PR
Duas iniciativas do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) tiveram a tramitação encerrada na Alep. O projeto de lei 197/2026 autoriza a doação de imóvel ao município de Assaí. Conforme o texto, o espaço será destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos municipais.
O projeto de lei 425/2026, também do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), altera a Lei nº 12.216/1998 para autorizar a transferência anual de até 1% da arrecadação do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ), inclusive permitindo a aplicação já em 2026, por meio de convênios entre o TJ/PR e o CNJ.
CNH
O projeto de lei 241/2026, que trata da redução dos custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado, foi retirado de pauta. A proposta do Governo transforma em preço público a cobrança pelos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e exames médicos especiais, deixando de classificá-los como taxas.