Câmara analisa volta dos Avisos de Infração para o aplicativo EstaR

Projeto de lei da Câmara de Curitiba propõe a volta dos Avisos de Infração quando o EstaR não for utilizado. A medida seria uma alternativa à multa

Protocolado no dia 21 de julho, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um novo projeto de lei prevê a alteração da lei municipal 3.979/1971, sobre o Estacionamento Regulamentado (EstaR). Pela proposta, o usuário que deixar de utilizar o crédito do EstaR receberia um Aviso de Infração, em vez de multa. O comunicado poderia ser regularizado em até cinco dias úteis, sem aplicação da penalidade, desde que fossem adquiridos 10 créditos do EstaR.

Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca atender pessoas sem acesso à internet ou com dificuldades para utilizar o aplicativo do EstaR, prevendo a manutenção de pontos físicos para a venda de créditos. Assim, quando o usuário regularizar um Aviso de Infração, deverá receber o comprovante tanto em formato impresso quanto digital, por meio do aplicativo do EstaR.

“Apresenta-se o projeto para que a Prefeitura tenha previsão legal para continuar emitindo os avisos de regularização, mantendo os prazos para que o motorista possa regularizá-los sem a aplicação do auto de infração de trânsito, sem o pagamento de multa e sem o lançamento de pontos na Carteira Nacional de Habilitação”, explica o proponente da proposta.