Política para migrantes e refugiados e prorrogação do PME serão votados em urgência

Projetos de autoria do Poder Executivo tiveram a tramitação acelerada no dia 24 de agosto

Na próxima segunda-feira (31), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votará duas iniciativas do Poder Executivo em primeiro turno, em regime de urgência. A primeira proposta é a política municipal específica para organizar as ações e os serviços públicos destinados à população migrante, refugiada e apátrida.  Já a outra matéria é um pedido de prorrogação, pela segunda vez consecutiva, do Plano Municipal de Educação (PME). A Ordem do Dia começa logo após o Pequeno Expediente, que se inicia regimentalmente às 9h.

O requerimento de regime de urgência é uma via rápida para levar projetos de lei à votação em plenário, independentemente da manifestação dos colegiados temáticos da Casa. Esse instrumento está à disposição tanto da Prefeitura de Curitiba quanto dos vereadores da capital, mas possui regras diferentes para cada um desses casos, que estão descritas na Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno (RI) do Legislativo.

A celeridade da tramitação das propostas foi aprovada pelo Legislativo na última segunda-feira (24). Além de encurtar o trâmite de um projeto de lei, o regime de urgência “tranca” a pauta, isto é, abre a ordem do dia e não pode ter a votação adiada. Como foram de iniciativa do próprio Legislativo, a CMC teve três dias úteis para incluir as propostas na pauta.

A política municipal para migrantes e refugiados

Protocolado no começo deste mês, o projeto da Prefeitura de Curitiba cria a Política Municipal para a População Migrante, Refugiada e Apátrida, para organizar de forma permanente e integrada as ações e os serviços públicos destinados a esse público. A proposta prevê atuação transversal entre diferentes áreas da administração e estabelece como objetivos garantir acesso aos serviços municipais, facilitar o atendimento em outros órgãos públicos, promover integração econômica e participação social, combater discriminações e produzir dados para orientar as políticas públicas.

Entre as diretrizes estão aigualdade de acesso às políticas públicas, acessibilidade linguística e informacional, inclusão no mercado de trabalho, qualificação profissional, empreendedorismo e prevenção de violações de direitos, xenofobia, racismo e segregação. Para isso, o Município poderá capacitar servidores para o atendimento intercultural, promover ações de integração linguística, criar protocolos específicos de atendimento e estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil.

A proposta também cria dois instrumentos para estruturar a política: o Conselho Municipal da População Migrante, Refugiada e Apátrida, permanente e com participação paritária do poder público e da sociedade civil, e o Plano Municipal, que deverá definir metas, ações prioritárias e indicadores de acompanhamento. O texto ainda estabelece regras de proteção de dados e determina que o acesso aos serviços municipais não poderá ser condicionado à apresentação de documentos migratórios que não sejam exigidos pela legislação aplicável ao serviço.

Na votação do regime de urgência, nesta semana, a celeridade na tramitação foi defendida pelo líder do Governo, Serginho do Posto (PSD). Segundo o vereador, a criação de uma legislação específica traz maior segurança jurídica às ações que a Prefeitura de Curitiba já realiza no atendimento direto a migrantes e refugiados. Por outro lado, a líder da Oposição, Camilla Gonda (PSB) argumentou que a celeridade poderia ser alcançada por meio de reuniões extraordinárias das comissões, garantindo espaço para aperfeiçoar pontos do texto junto à Prefeitura de Curitiba, como a definição de prazos para o plano municipal e a clareza nas regras de participação e regulamentação do conselho.

Antes de entrar em urgência, a proposta aguardava o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento foi assinado por Serginho, com o apoio de outros 18 vereadores da Base.

Prefeitura quer prorrogar Plano de Educação até 2027

O atualPlano Municipal de Educação (PME) de Curitiba poderá permanecer vigente até 15 de julho de 2027, caso o Plenário aprove, na próxima semana, a segunda prorrogação consecutiva do prazo. O projeto de lei que amplia a vigência do plano será votado em regime de urgência na segunda-feira, em primeiro turno. Segundo a Prefeitura, a medida tem como objetivo garantir a continuidade do planejamento das políticas educacionais enquanto é elaborado o próximo plano decenal do Município.

Aprovado pela lei municipal 14.681/2015, o PME já teve sua vigência prorrogada uma vez, por meio da lei 16.602/2025. Agora, o novo projeto prevê a extensão do prazo de vigência do plano de 1º de abril de 2026 a 15 de julho de 2027. A futura lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos retroativos a 1º de abril, dia seguinte ao término da vigência anteriormente estabelecida.

A necessidade de uma nova prorrogação está relacionada àaprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo, a lei federal 15.388/2026, determinou que estados, Distrito Federal e municípios elaborem seus planos de educação em consonância com o PNE e estabeleceu prazo de até 15 meses, contado da publicação da norma federal, para que os municípios publiquem os novos documentos. A extensão da vigência busca, portanto, manter o atual PME válido durante a elaboração, discussão e aprovação do novo Plano Municipal de Educação de Curitiba, que deverá observar as diretrizes e metas nacionais.

Também aprovado no dia 24 de agosto, o regime de urgência foi defendido em Plenário por Serginho do Posto. Na ocasião, o líder do Governo disse que a prorrogação não traz prejuízos à área, visto que as diretrizes municipais continuam consolidadas e em execução. Já a liderança da Oposição orientou a bancada a votar contra o regime de urgência. Camilla Gonda reconheceu a necessidade do adiamento — devido à realização das conferências municipais previstas para novembro —, mas criticou a urgência no processo legislativo. O requerimento foi assinado por 21 vereadores e vereadoras.

Se aprovadas na segunda, as duas matérias em regime de urgência ainda precisarão ser ratificadas na terça-feira (1º) para, então, seguirem para sanção prefeitoral.

2º turno: Plenário decide se ratifica leilão de imóvel público

Acatado em primeira votação nesta semana, o pedido de autorização de venda, mediante leilão, de uma área pública localizada no Sítio Cercado retorna à pauta do dia 31, em segundo turno. O imóvel do Município que será leiloado tem área de 630 m² e valor de referência estimado em R$ 600 mil. A proposta trata do trecho final da rua Pérola do Oeste, registrado como área de arruamento na Planta Vila Cachoeira. A iniciativa é da Prefeitura e sendo ratificada na segunda seguirá para sanção.