Projeto veda propaganda de bets em espaços públicos e eventos

Valores arrecadados com multas seriam destinados a ações de prevenção e tratamento à ludopatia e de educação financeira em Curitiba

Espaços públicos da capital paranaense podem ser proibidos de divulgar propagandas de jogos de azar, mais conhecidos como “bets”. Esse é o objetivo de um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Além de parques, praças, vias e equipamentos urbanos, a proposta estende a restrição a eventos públicos cuja realização ou exploração dependa de autorização, permissão, licença ou concessão dos órgãos municipais competentes.

Em caso de descumprimento da lei, é determinada, inicialmente, a notificação por escrito, com prazo de 48 horas para a retirada da publicidade irregular. Em seguida, é proposta a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil, dobrado se houver nova ocorrência no prazo de 12 meses. No caso de reincidência depois da sanção financeira, poderá haver suspensão ou cassação do alvará de licença do evento ou da autorização de uso do espaço público.

A matéria também determina que o dinheiro arrecadado com as multas sejam destinado a ações municipais de prevenção e tratamento da ludopatia (vício em jogos de azar e apostas) e de educação financeira. A justificativa da proposição explica que a intenção não é restringir a atividade econômica das bets nem a publicidade realizada em meios privados, e não configura qualquer forma de censura, mas sim tem a finalidade de proteger os bens públicos e “crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, sem interferir na regulação federal da atividade de apostas”.

A justificativa aponta, ainda, que, embora as atividades sejam legais e regulamentadas no âmbito federal, os efeitos sociais dos jogos “podem causar aumento dos casos de ludopatia, endividamento e problemas de saúde mental”. O projeto foi protocolado no dia 17 de julho. Caso seja aprovado em Plenário e sancionado pelo Prefeito, a lei passa a valer 90 dias após a publicação oficial. A autoria é do vereador Bruno Rossi (Agir).