Telhados verdes: Prefeitura de Curitiba será provocada sobre projeto que tramita na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu que precisa de mais informações sobre este e outros três projetos, para decidir se eles têm condições de seguirem tramitando na CMC
Sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto que prevê o incentivo à implantação de telhados verdes e outras coberturas vegetadas em Curitiba ainda não avançou na tramitação na Câmara de Vereadores. Na última terça-feira (18), o colegiado decidiu que precisa de mais informações sobre o teor da matéria, antes de julgar sua constitucionalidade. Além desta iniciativa, outras 29 constavam na pauta.
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.
O texto que será enviado à Prefeitura pretende alterar a lei municipal 15.852/2021 para incorporar essa medida às diretrizes da política ambiental e da política municipal de adaptação às mudanças climáticas. A proposta, no entanto, não torna obrigatória a instalação dos telhados verdes, nem cria incentivos (005.00231.2026). O objetivo é inserir esse tipo de cobertura vegetal entre os instrumentos previstos na legislação ambiental, criando base jurídica para futuras ações e políticas públicas voltadas à infraestrutura verde urbana.
No parecer por mais informações foi destacado que já houve, na CMC, outras tentativas de regulamentar a medida, em 2009, 2013, 2016, 2020 e 2025, todas arquivadas; e por causa disso, será necessário que o Executivo se manifeste sobre o novo projeto de lei. De autoria de Laís Leão (PDT), a iniciativa está sob a relatoria de Rafaela Lupion (PSD).