Prefeitura de Curitiba lançará edital para que organizações que desenvolvem projetos sociais possam utilizar imóveis do Município
A Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) deve lançar em junho o primeiro edital de chamamento público para o cadastramento de organizações da sociedade civil que desenvolvem projetos sociais relevantes à sociedade, para que possam concorrer à utilização de imóveis ou terrenos que pertencem à Prefeitura de Curitiba.
Devido à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), decreto publicado no Diário Oficial estabeleceu as novas regras para a outorga de permissão de uso de bens imóveis do patrimônio público municipal. A permissão de uso é um ato administrativo pelo qual fica autorizado o uso especial de bem público, a título gratuito ou oneroso, para o desenvolvimento de ações de interesse público.
Instituições que detenham outorga de permissão de uso vigente e que ocupem algum imóvel também deverão cadastrar-se, caso tenham interesse em permanecer no local, pois as permissões existentes serão revogadas até 29 de setembro de 2025.
“A expectativa é promover a requalificação da gestão dos bens imóveis do Município, observando os princípios da impessoalidade, moralidade, motivação, legalidade, eficiência, publicidade e aos critérios da oportunidade e conveniência, e impedir que áreas livres e reservadas para futuros equipamentos públicos, sejam ocupadas de forma irregular ou fiquem mal cuidadas”, explica a superintendente de Administração da Smap, Alessandra Calado de Melo Paluski.
Ela explica ainda que órgãos da administração ou de qualquer esfera de governo terão prioridade e poderão solicitar a permissão de uso de bens imóveis municipais para o próprio órgão. Neste caso, devem protocolar pedido, informando a destinação do uso do imóvel pretendido com declaração de disponibilidade orçamentária e financeira para gestão do imóvel, sendo dispensado do procedimento de chamamento público.
Quando não houver órgão público interessado, a permissão de uso poderá ser outorgada a organização externa à Prefeitura de Curitiba. Além disso, para a ocupação, serão consideradas as características dos imóveis, tais como a localização e as atividades permitidas, segundo o zoneamento.
Áreas disponíveis
Após o cadastramento das organizações, haverá o lançamento de edital de seleção com a indicação das áreas disponíveis, conforme a sua vocação em cada região da cidade. Uma comissão de seleção fará a avaliação dos projetos apresentados, tendo dentre seus integrantes, representantes da Smap e da Secretaria do Governo Municipal (SGM).
Além da fiscalização, a Smap fará a gestão da outorga de permissão de uso de forma gratuita ou onerosa, de caráter precário, ou seja, a qualquer tempo, caso o Município precise ocupar o imóvel, o processo poderá ser revogado e terá que ser devolvido para fins de interesse público.
Zelo
A norma fixa ainda que, enquanto durar a permissão de uso, os permissionários serão responsáveis por quaisquer danos e ocupações feitas de forma irregular na área, assumirão as despesas com a recuperação do imóvel, pagamento de tarifas de água, energia elétrica e taxas de qualquer natureza.
Também deverão providenciar os alvarás necessários, conforme a atividade exercida, e apresentar projeto de instalações de estruturas fixas ou móveis ou modificações, se necessário.
Quando houver interesse em interromper a permissão, a Prefeitura deverá ser comunicada com antecedência de 90 dias e o imóvel deverá ser devolvido em perfeitas condições de uso.
Futuramente, poderá ser aberto procedimento para outorga onerosa, ou seja, mediante pagamento.
As normas para as outorgas de permissão de uso foram elaboradas após levantamento feito junto a organizações que atualmente são permissionárias e outras que gostariam de ter a oportunidade. Também foram analisadas experiências de outros municípios e estados.
Organizações interessadas em outras informações podem entrar em contato pelo e-mail [email protected].