Audiência pública debate anteprojeto de ampliação da Lei Estadual sobre educação em direitos humanos, cultura da paz e justiça restaurativa

Proposta pelo deputado Professor Lemos (PT), encontro reuniu especialistas e sociedade civil para construir proposta mais ampla e integrada de atuação no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu, nesta terça-feira (5), no Auditório Legislativo da Casa de Leis, uma audiência pública destinada ao debate sobre educação em direitos humanos, cultura de paz e justiça restaurativa. O objetivo foi discutir um anteprojeto de lei que pretende ampliar a abrangência da Lei Estadual nº 20.442/2020, que trata do tema. A audiência foi uma iniciativa do deputado Professor Lemos (PT).

“Agora esta lei deverá ser ampliada. Por isso estamos com essa audiência para debater uma proposta de alteração, para que ela fique mais abrangente, começando pela educação em direitos humanos e avançando para a cultura da paz. É algo muito importante. Vivemos momentos difíceis no mundo todo, e podemos e devemos fazer mais pela paz, para que possamos ter, de fato, justiça”, destacou Lemos.

Durante a discussão, o coordenador do Círculo de Cooperação da Iniciativa das Religiões Unidas (URI) em Ponta Grossa e da Comissão de Formação do Conselho Nacional do Laicato Brasileiro (CNLB) Regional Sul 2, Roberto Mistrorigo Barbosa, apresentou a proposta do anteprojeto.

“Nós estamos trazendo à Assembleia Legislativa um anteprojeto sobre educação em direitos humanos, cultura de paz e justiça restaurativa. O nosso desejo é promover uma integração maior entre o Estado e os poderes, incluindo o Judiciário, trabalhando principalmente na prevenção”, explicou. Segundo ele, a iniciativa busca superar a fragmentação das políticas públicas, promovendo ações articuladas e contínuas na área.

O autor também destacou que o texto está em fase de construção coletiva, com participação da sociedade por meio da audiência pública. “Neste momento, estamos realizando uma audiência pública justamente para colher sugestões, porque é um projeto pensado para a sociedade e para o Estado do Paraná, independentemente de governo”, afirmou. De acordo com ele, o objetivo é avançar para além de medidas reativas. “Queremos diminuir os índices de violência não apenas criando leis para problemas já existentes, mas atuando na prevenção, para que a violência não aconteça.”

Entre os princípios do anteprojeto estão a promoção da convivência democrática, a prevenção de violências, o fortalecimento de práticas restaurativas, o fomento a ações formativas e a construção de uma sociedade pacífica, justa e inclusiva. Roberto também ressaltou a necessidade de que a política pública atue não apenas após o conflito, mas de forma preventiva. Para isso, o anteprojeto sugere a criação de núcleos em escolas e territórios, formações certificadas, campanhas permanentes, materiais pedagógicos e relatórios periódicos.

Claudimar Barbosa da Silva, membro do Conselho de Administração do Instituto Cidade Viva e coordenador da Comissão de Fé e Política do CNLB Sul 2, complementou a explicação do anteprojeto. Segundo ele, atualmente existem legislações e iniciativas parciais no Paraná, com ações de cultura de paz em determinados programas, projetos educativos isolados em direitos humanos e experiências restaurativas em setores do Judiciário, mas ainda não há uma política estadual unificada que integre esses três campos.

“As normas existentes tratam aspectos setoriais, não articulam prevenção, formação e restauração. Não estabelecem diretriz permanente interinstitucional, o que gera iniciativas fragmentadas. É necessária essa nova legislação porque as experiências não se consolidam e os municípios ficam sem uma referência comum. A lei oferece continuidade, legitimidade e direção pública permanente”, explicou.

A Lei nº 20.442/2020 é de autoria dos deputados Professor Lemos, Tercílio Turini (MDB), Paulo Litro, Evandro Araújo (PSD) e Cristina Silvestri (PP).

Debate

O desembargador e diretor-geral da Escola Judicial do Paraná, Roberto Portugal Bacellar, destacou, durante a audiência, o avanço da justiça restaurativa no país e o papel das instituições na difusão dessa prática.

“A justiça restaurativa nas instituições já é uma realidade, e cada vez mais o estímulo do conselho gestor tem sido para levá-la também às escolas, trabalhando com crianças e adolescentes para que a cultura da paz seja compreendida não como ausência de conflito, mas como a forma adequada de lidar com ele”, afirmou. Segundo ele, conflitos são inerentes às relações humanas e fazem parte do cotidiano, cabendo à sociedade desenvolver ferramentas para enfrentá-los de maneira construtiva e não violenta.

O magistrado também ressaltou a importância do debate no âmbito do Legislativo e da construção de uma cultura de pacificação desde a infância. “Desde o preâmbulo da Constituição já está estabelecido o compromisso com a solução pacífica das controvérsias. O que precisamos é formar uma mentalidade voltada à pacificação social, começando pelas crianças”, pontuou. Como exemplo, citou programas desenvolvidos no país que atuam diretamente no ambiente escolar. “Projetos como o ‘Justiça se Aprende na Escola’ mostram que é possível ensinar, desde cedo, que conciliação, mediação e justiça restaurativa são caminhos eficazes para resolver conflitos sem recorrer à violência.”

Walter Tierling Neto, presidente do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná, integrante do Grupo Dignidade e atuante em políticas públicas, destacou a importância de ampliar o olhar da sociedade civil sobre o tema, enfatizando que a principal demanda apontada no âmbito do Conselho é a necessidade de reestruturação da educação.

“Quando dialogamos dentro do Conselho sobre possíveis pontos a serem discutidos, o que salta aos olhos de forma unânime é a necessidade de uma reestruturação na educação. Temos uma violência que é estrutural e estruturante, e ela não pode mais ser enfrentada apenas por meio da punição”, afirmou. Segundo ele, o modelo punitivista já demonstrou limites e não tem sido capaz de responder às complexidades das mazelas sociais atuais, que, em muitos casos, acabam sendo agravadas por essa lógica.

Walter também defendeu a adoção de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e à melhoria das condições de vida da população, especialmente das classes mais vulneráveis. “A necessidade primeira é corrigir imperfeições por meio da educação de todas as pessoas, mas também é fundamental olhar para as questões econômicas e sociais. A violência tem um público muito bem definido, que são as classes mais baixas”, pontuou. Ele ainda sugeriu a discussão sobre a redução da jornada de trabalho e a valorização do convívio familiar como caminhos para enfrentar problemas sociais. “A educação, o amor, a redução da desigualdade social e o combate à violência de gênero são pilares que podem nos ajudar a transformar a sociedade e fazer com que o Paraná alcance o desenvolvimento que almeja.”

O ex-deputado Péricles Holleben de Mello destacou que os níveis de violência têm aumentado e que o principal objetivo da audiência deve ser a busca incessante pela cultura de paz. Ele sugeriu a criação, no Paraná, de uma escola restaurativa, que, segundo ele, representa uma ação concreta no debate sobre modelos educacionais, mencionando experiências em Ponta Grossa que apresentaram resultados positivos.

Ualid Rabah, presidente da Federação Árabe Palestina do Brasil (Fepal), ressaltou a necessidade de criação de instrumentos práticos para a implementação da cultura de paz. “Estamos diante da possibilidade do fim da raça humana”, afirmou.

“Esse projeto de paz é muito certeiro por causa dessa integração. Ter um projeto de Estado traz um ambiente mais robusto para que isso possa ser proposto e facilitado. Não podemos ensinar as pessoas como elas devem ser, mas sim trazer uma nova referência”, contribuiu a advogada Olívia Braschi, pós-graduada em transformação de conflitos e estudos de paz chancelados pela Unesco, representando a Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos e o Observatório de Educação em Direitos Humanos e Justiça Restaurativa da PUC-PR.

“A cultura de paz só vai existir se compreendermos que é um processo, e o processo de aprendizagem humana exige tempo. Por isso, precisamos de continuidade e constância”, afirmou Edite Yakecan Fagnello, cofundadora e diretora do Instituto Nhandexy.

Já o advogado Áureo Simões, presidente da Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores, destacou que políticas públicas são essenciais para garantir a continuidade dos avanços. Ele defendeu a união de esforços em busca de soluções consensuais para os conflitos.

Também participaram Clair da Flora Martins, representando a OAB/PR; Ariovaldo Figueiredo, do Movimento dos Focolares; Luis Claudio Galhardi, engenheiro civil e secretário do Conselho Municipal de Cultura de Paz de Londrina (Compaz); Isac Baril, vice-presidente da Fundação Israelita no Paraná; Milton Sato, vice-coordenador do Círculo de Cooperação da URI Curitiba; e a professora Luizene Coimbra Cruzzulini.