Câmara aprova novas regras para veículos do transporte escolar de Curitiba
Projeto permite que veículos já cadastrados sejam transferidos entre operadores enquanto estiverem dentro da vida útil. Também cria solução emergencial para a falta de monitores
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (23), em primeiro turno, a atualização das regras do Serviço de Transporte Escolar (STE). Por 29 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de Marcos Vieira (PDT) e Serginho do Posto (PSD) permite a transferência de veículos já cadastrados entre autorizatários, desde que estejam dentro da vida útil e atendam às exigências técnicas, e cria uma solução temporária para substituir monitores em situações emergenciais.
A proposta foi construída a partir de demandas dos profissionais do transporte escolar e de negociações com a Urbanização de Curitiba (Urbs) e a Prefeitura de Curitiba. Segundo os autores, as mudanças procuram reduzir custos e entraves enfrentados pelos autorizatários sem flexibilizar vistorias e critérios de segurança, além de evitar que a falta inesperada de um monitor interrompa o transporte das crianças.
Veículo poderá mudar de autorizatário enquanto estiver dentro da vida útil
Hoje, a lei 15.460/2019 estabelece vida útil de 15 anos para vans e micro-ônibus e de 20 anos para ônibus. Ao mesmo tempo, quando um veículo usado entra no STE em substituição a outro, a regra geral limita sua idade a 6 anos, no caso de vans e micro-ônibus, e 7 anos, para ônibus. O projeto cria uma regra específica para os veículos que já fazem parte do serviço: eles poderão ser transferidos entre autorizatários ativos e regulares independentemente do ano de fabricação, desde que ainda estejam dentro da vida útil prevista em lei e atendam às exigências técnicas e operacionais.
Na prática, uma van com mais de 6 anos de fabricação, por exemplo, não precisará deixar de ser aproveitada por outro autorizatário apenas por causa da idade. Continuarão valendo o limite máximo de 15 anos, as vistorias e as demais condições de segurança. Os dois autorizatários envolvidos terão de estar regulares com a Urbs e sem pendências administrativas ou financeiras. A saída do veículo substituído também dependerá dos procedimentos de baixa e vistoria previstos no projeto.
A segunda mudança trata dos monitores que acompanham as crianças. Em uma emergência que impeça o comparecimento do profissional cadastrado, o autorizatário poderá indicar previamente à Urbs uma pessoa com pelo menos 18 anos para exercer a função por até cinco dias úteis dentro de um período de 30 dias. Será necessário assinar termo de responsabilidade e cumprir os procedimentos previstos para a substituição. A proposta também determina que a Urbs mantenha uma relação de condutores e monitores disponíveis para contratação e atualiza a referência legal da antiga 4ª série para o atual 5º ano do Ensino Fundamental.
“Foram quase dois anos” de diálogo até projeto chegar ao plenário
Marcos Vieira disse que a proposta é resultado de um processo iniciado pelos próprios profissionais do transporte escolar, que procuraram seu mandato para relatar dificuldades encontradas na aplicação da lei. Segundo ele, foram “quase dois anos” de discussões e intermediação até que o texto chegasse ao plenário. Das diferentes demandas apresentadas pela categoria, afirmou o vereador, houve avanço suficiente em dois pontos: a transferência dos veículos e a substituição emergencial dos monitores.
Ao explicar a mudança na frota, Vieira argumentou que a legislação produzia uma discrepância entre o tempo máximo de utilização e a idade permitida para a transferência. “As exigências continuam, a fiscalização permanece, a vistoria permanece, os limites de vida útil permanecem”, resumiu. Para o autor, permitir que um veículo tecnicamente apto seja adquirido por outro autorizatário amplia a flexibilidade econômica dos pequenos transportadores, sem retirar os controles de segurança. Sobre os monitores, ele afirmou que a regra emergencial procura evitar que uma ausência pontual deixe famílias sem o serviço enquanto o autorizatário aguarda o credenciamento de um substituto.
Coautor da proposta e líder do Governo na Câmara, Serginho do Posto situou as alterações como uma atualização da legislação criada ao longo dos últimos anos para regulamentar o setor. Ele disse que dificuldades observadas no funcionamento cotidiano não haviam sido previstas quando as regras anteriores foram elaboradas e que o diálogo aberto pela categoria e por Marcos Vieira foi levado à administração municipal. “A administração entendeu que é uma reivindicação muito importante do ponto de vista jurídico”, afirmou Serginho, para quem a nova redação dá respaldo legal a situações que já precisavam ser resolvidas pelos operadores no dia a dia.
Vereadores destacam diálogo, segurança e fiscalização
Durante o debate em plenário, Laís Leão (PDT) destacou a mobilização dos profissionais e a articulação feita para transformar as demandas do setor em uma alteração legislativa. Para ela, o processo mostrou a função da Câmara de intermediar reivindicações da população e buscar soluções que conciliem as condições de trabalho dos transportadores com a segurança das crianças. Nori Seto (PP) também defendeu a redução de exigências que considerou excessivas, desde que mantidos os cuidados necessários ao transporte de crianças e adolescentes. Ele relatou a experiência da própria família como usuária de vans escolares e ressaltou a importância do serviço para a rotina das famílias.
Professor Euler (MDB) lembrou que já havia apresentado, anteriormente, uma proposta relacionada à substituição emergencial de condutores, que não avançou, e destacou a articulação dos autores com a Prefeitura para viabilizar as alterações atuais. O presidente da Câmara, Tico Kuzma (PSD), avaliou que a regulamentação precisa ser atualizada para ampliar o acesso das famílias ao transporte escolar e citou dificuldades de oferta em regiões mais afastadas da cidade. Ele também destacou o diálogo dos autores com a Urbs e com o Executivo.
Indiara Barbosa (Novo) disse que a construção conjunta permitiu chegar a uma proposta capaz de melhorar as condições de trabalho da categoria. Pela oposição, Camilla Gonda (PSB) encaminhou voto favorável e enfatizou que a flexibilização das regras precisa ser acompanhada pela fiscalização da Urbs. Para a vereadora, especialmente no caso dos monitores, a proteção deve aumentar quanto menor for a idade dos estudantes transportados. Rafaela Lupion (PSD), ao justificar o voto, classificou a mudança como uma adequação da legislação à realidade atual e ressaltou a responsabilidade assumida pelos profissionais que transportam crianças diariamente.
A proposta ainda precisa passar pelo segundo turno de votação. Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, as novas regras entram em vigor 30 dias após a publicação da lei.