Servidores podem ser ressarcidos das despesas com advogado em ação relativa ao trabalho
Os honorários de advogados contratados pelo servidor em função de ação judicial podem ser ressarcidos pela Prefeitura de Curitiba, se a ação for decorrente de atividade profissional. A informação foi debatida entre representantes da Prefeitura e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), que discutiram a pauta dos fiscais das diversas áreas nesta quinta-feira (30/5), na Secretaria de Recursos Humanos.
De acordo com a legislação, o auxílio à assistência judicial aos servidores pode ser concedido em decorrência de atos praticados no exercício do cargo ou função pública com poder de polícia, se sofrerem ações, medidas judiciais ou inquéritos policiais e necessitarem de apoio de advogado.
Servidores que exerçam outras atividades também podem ser beneficiados. Cada caso é analisado individualmente e cabe à Procuradoria Geral do Município a decisão quanto ao pedido de pagamento.
O assessor Sergio Mahlmann destacou que, para isso, o processo administrativo solicitando o adiantamento ou ressarcimento das despesas com advogado deve conter o descritivo da situação que levou à ação judicial, o relatório da secretaria à qual o servidor pertence com informações sobre a atividade que levou àquela questão e o orçamento do advogado que ele pretende contratar. O teto é a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Paraná.
Mahlmann enfatizou que a possibilidade de pedir o adiantamento ou ressarcimento é dada a qualquer servidor da Prefeitura que esteja no exercício das suas funções.
Ele esclareceu ainda que não cabe ressarcimento se o servidor quiser mover ação indenizatória contra terceiro por ter sofrido dano no exercício da função pública. A lei que trata deste assunto é a 11.246/2004. O decreto que regulamenta a lei é o 449/2005.
Outros temas
A pauta apresentada pelos fiscais tratou ainda de temas como a padronização de crachás dos profissionais que atuam nas secretarias do Abastecimento, Urbanismo e Meio Ambiente, equipamentos de proteção individual (EPI), escala de trabalho.
A diretora do Departamento de Saúde Ocupacional da Secretaria de RH, Maria de Lourdes D'Avila (Teka), destacou a importância de os servidores avaliarem com seus supervisores questões relativas ao dia a dia da atividade profissional.
“Muitas situações dependem dos gestores em cada secretaria. Mas sempre que precisarem, podem solicitar formalmente à Secretaria de Recursos Humanos para que possamos encaminhar às áreas responsáveis em cada pasta”, disse. Ela acrescentou que as solicitações também podem ser levadas pelos sindicatos à SMRH.
A propósito das questões relativas às gratificações dos fiscais, os representantes da Prefeitura enfatizaram que a elevação de despesas com pessoal está condicionada aos limites da disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com a responsabilidade fiscal.
Participaram da reunião Reinaldo Sales, representando a Secretaria do Abastecimento, e Luiz Carlos Maskow Junior, da Secretaria do Urbanismo. Será agendada em breve nova reunião com os representantes da Secretaria do Meio Ambiente.
Entre os representantes do Sismuc estavam Giuliano Marcelo Gomes, Vicente Pereira de Freitas, Christiane Izabella Schunig, Walli Wanessa Sass de Paula, Andre Luis Figel, Eduardo Neto e Vitor Leme.