Microrregiões estão com consultas sobre universalização de água e esgoto abertas

As microrregiões de Água e Esgoto do Centro-Leste, Centro-Litoral e Oeste estão com consultas públicas abertas. Elas têm o objetivo de colher contribuições e os termos de atualização contratual a serem firmados entre a autarquia e a Sanepar, referentes aos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Elas ficarão abertas por 16 dias (casos de Centro-Leste e Centro Litoral) e 17 dias (Oeste), e após esse prazo serão realizadas audiências públicas, consoante regimentos internos correlatos. Todos os interessados, especialmente os profissionais do setor de saneamento e recursos hídricos, podem contribuir pelo site www.consultapublica.sedu.pr.gov.br até 09 de dezembro.

O modelo econômico-financeiro, impactos tarifários, a lista dos municípios e resumo dos prazos estão disponíveis em anexo.

Em 15 de julho de 2020, foi sancionada a Lei Federal 14.026/2020, que introduziu o art. 11-B à Lei Nacional de Saneamento Básico, estipulando que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 2033.

Em 9 de julho de 2021, o Estado do Paraná editou a Lei Complementar nº 237 que instituiu três microrregiões no Estado do Paraná, que fixa as diretrizes para o cumprimento da política pública de universalização dos serviços de água e esgoto no seu território, a qual tem por princípio fundamental a manutenção de política pública com tarifa uniforme e regime de subsídios cruzados, visando o atendimento dos municípios de menor IDH e que não possuem serviço de esgotamento sanitário.